A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Abstract
O presente estudo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas na avaliação das políticas públicas de saúde a partir do controle externo. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas permite que as políticas públicas de saúde sejam prestadas conforme determina a Constituição Federal. O método de pesquisa será o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. O trabalho divide-se em dois segmentos, que correspondem aos objetivos específicos. Primeiro aborda-se a atuação do Tribunal de Contas na avaliação das políticas públicas de Estado e de Governo, a partir do controle externo exercido. Em seguida, é analisado a atuação do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas de saúde. A partir dos objetivos foram obtidos resultados que leva a compreensão da atuação das Cortes de Contes em avaliar a forma de organização das estruturas jurídicas do Estado e suas ações, contribuindo para que as políticas públicas atinjam sua finalidade. A conclusão é de que, considerando a saúde como direito fundamental, deve o Estado garantir o acesso ao serviço e, por conseguinte, o Tribunal de Contas realizar a fiscalização da política pública, especialmente por meio da avaliação, de forma a exigir sua prestação, atendendo ao desenho constitucional, sob pena de responsabilização do gestor.
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