Perda de nacionalidade brasileira e extradição: uma análise dos casos Hoerig e Wanzeler
Abstract
Este artigo buscou analisar a circunstância de perdimento da nacionalidade brasileira decorrente da aquisição voluntária de outra nacionalidade e a possibilidade de entrega de brasileiros natos no âmbito de processos de cooperação internacional em matéria penal. Para tanto, procedeu-se à revisão bibliográfica da literatura relacionada ao direito fundamental à nacionalidade, bem como à análise dos instrumentos jurídicos, internacionais e domésticos, que norteiam a matéria no Brasil. Em seguida, adotou-se o estudo de caso a partir dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 33.864/DF e da Extradição nº 1.462/DF, referentes a Cláudia Hoerig, e do Mandado de Segurança nº 36.359/DF e da Extradição nº 1.630/DF, referentes a Carlos Wanzeler. Concluiu-se que a decisão da Suprema Corte foi ao encontro do estabelecido na Constituição Federal e observou os princípios e requisitos dos tratados internacionais concernentes a direitos humanos e à cooperação jurídica internacional em matéria penal adotados pela República Federativa do Brasil.
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