Lei do Governo Digital e sua Repercussão na Justiça do Trabalho:
Os Laboratórios de Inovação como Mecanismo de Colaboração, Transparência e Eficiência
Abstract
Este artigo tem como principal objetivo analisar o atual estado da aplicação da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) no Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, com destaque para o Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS, órgão criado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Laboratório de Inovação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, chamado de Co.Labora 15. Preliminarmente, será feito um estudo da Lei do Governo Digital, principalmente no tocante aos seus dispositivos sobre transparência e a instituição de laboratórios de inovação, os iLabs. A Rede de Inovação do Poder Judiciário Brasileiro (RenovaJud), lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 395/2021, é outro ponto de grande relevância. Por fim, será feita uma breve apresentação de quatro projetos do Laboratório de Inovação Col.Labora 15, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que visam o aumento da eficiência na dinâmica do Judiciário trabalhista e o compartilhamento dessas iniciativas com os demais órgãos da Justiça. Busca-se trazer mais reflexões sobre as repercussões da Lei do Governo Digital no ramo trabalhista do Poder Judiciário brasileiro, principalmente quanto aos laboratórios de inovação.
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