Processo Estrutural e Transposição de Estados de Coisas para a Solução de Conflitos Envolvendo Direitos Fundamentais Sociais
Abstract
O desenvolvimento do processo civil tem criado modelos de solução para conflitos coletivos e individuais homogêneos. Todavia, ainda predomina o modelo adversarial, bipolar e binário de processo, mesmo para tratamento de direitos com origem homogênea, como os direitos fundamentais sociais. Tendo em vista que esses direitos dependem de políticas públicas para sua fruição, as violações e restrições estão ordinariamente relacionadas com problemas estruturais no programa. Por conseguinte, a prestação jurisdicional produzida a partir do modelo tradicional de processo pode gerar disfuncionalidades como interferência em políticas públicas e sobre o direito de terceiros, sem resolver o problema estrutural que dá origem à judicialização. É com o foco na solução desse tipo de problema que se analisará a judicialização de direitos fundamentais sociais.
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