PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA NO BRASIL:

UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO E DA UNIVERSALIZAÇÃO

Abstract

O presente estudo empreende uma análise descritiva e  sistematicamente fundamentada acerca dos impactos decorrentes da privatização dos serviços de abastecimento de água no contexto brasileiro, com especial atenção às suas repercussões sobre a universalização do acesso, a modicidade tarifária e a concretização do direito fundamental à água. Parte-se de uma problematização teórico-normativa que tensiona a compatibilidade entre a racionalidade econômica de mercado e a natureza essencial, indivisível e indisponível desse recurso, investigando-se, de forma criteriosa, em que medida a gestão privada pode comprometer — ou, em determinados contextos, potencialmente favorecer — a equidade no acesso e padrões de qualidade na prestação dos serviços. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem qualitativa, estruturada a partir de revisão bibliográfica especializada, análise do arcabouço normativo pertinente e exame  de experiências empíricas, tanto no cenário nacional quanto no comparado internacional. Tal percurso analítico permite identificar tendências, limites e condicionantes institucionais associados aos distintos modelos de gestão. Os achados da investigação indicam que, embora a privatização possa constituir vetor de ampliação de investimentos e de incremento de eficiência operacional, sua efetividade encontra-se intrinsecamente condicionada à presença de um aparato regulatório estatal consistente, dotado de capacidade técnica, autonomia decisória, transparência institucional e mecanismos eficazes de controle social.