Vol. 2 No. 12 (2005): outubrodezembro

Artigos Acadêmicos

• A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO

  ANDRÉ PIRES ANDRÉ PIRES GONTIJO

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• Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao Ordenamento Jurídico Brasileiro: Interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal e Conseqüências da Emenda Constitucional 45/2004 na Proteção dos Direitos Fundamentais

  DANIEL AUGUSTO MESQUITA

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• O AMOR como fundamento legitimador do Direito

  Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo

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• ributários e Fiscais do Federalismo no Brasil:O que há de novo?Aspectos

  José Roberto R Afonso

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