Vol. 2 No. 4 (2003): abriljunho

Artigos Acadêmicos

• Da prova dos negócios jurídicos

  Gilmar Ferreira Mendes

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• O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo trazido pela Lei 10.259/01: um exemplo de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade

  Antonio Henrique Graciano Suxberger

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