A LEI MARIA DA PENHA E A SUA (IN)EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA CIDADE SATÉLITE DE SAMAMBAIA/D
Resumo
O presente artigo objetiva analisar a efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha na Comarca de Samambaia, cidade Satélite do Distrito Federal, junto à Vara de Violência Doméstica, quando aplicada a casos concretos levados ao Poder Judiciário. A abordagem se mostra relevante, em face do aumento do número de casos de violência doméstica e familiar perpetrados em face de mulheres em todo o Brasil, em diversas formas, sendo necessário um estudo dessa natureza como forma de repensar soluções para o problema. Apesar de toda uma evolução social e jurídica no que diz repeito à igualdade de gênero, ainda é uma triste realidade que assola a sociedade. Para tanto, evidenciou-se em tal pesquisa a existência de lacunas sociais e jurídicas que impedem uma maior efetividade da referida lei.Downloads
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