PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE NO ICMS: INCLUSÃO DA ÁGUA MINERAL NA CESTA BÁSICA
Resumo
O artigo apresenta a possibilidade de tornar acessível a toda população brasileira a água mineral para consumo, por meio da diminuição da carga tributária, em especial redução do ICMS, concedido ao rol de alimentos considerados mínimo existencial (ração-tipo), elencado no Decreto-Lei nº 399, de 1938. O objetivo é analisar a possibilidade de incluir a água mineral no rol de alimentos da cesta básica. Para a realização deste estudo, foi adotado como metodologia de pesquisa o método dedutivo, diante do entendimento de que os produtos da cesta básica deveriam atender as necessidades normais de um cidadão adulto (DL, art. 31, e anexo), e sendo a água um produto indispensável diante da sua essencialidade para o organismo. Os objetivos específicos consistem em analisar a possibilidade de redução da carga tributária, de forma a permitir que o consumidor final adquira o produto, arcando com valor mais baixo, e consequentemente a água mineral se torne acessível a todas as classes sociais. Concluiu-se, ao fim, que é dever do Estado facilitar à sociedade o acesso aos produtos essenciais mínimos para sobrevivência, podendo valer-se da alteração no critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, no que tange à água mineral como mercadoria.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
