O Anteprojeto da LGPD Penal e a Necessidade de Cooperação Internacional para o Compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais.
Resumo
O artigo propõe-se a investigar se há, ou não, necessidade de cooperação jurídica internacional para operacionalizar o compartilhamento internacional de dados pessoais visando à persecução penal e de que maneira o Anteprojeto da LGPD penal contribui na elucidação dessa questão. Os principais objetivos são: (i) analisar se a questão pode ser respondida com base no ordenamento jurídico anterior ao Anteprojeto de LGPD Penal; (ii) identificar se a LGPD penal traz orientações sobre o procedimento para o referido compartilhamento; (iii) refletir sobre o melhor meio para o compartilhamento internacional de dados pessoais na esfera criminal considerando a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais, a soberania nacional, os princípios que regem a cooperação internacional e o devido processo legal. A metodologia adotada para tanto foi o estudo de artigos doutrinários, livros e análise comparativa da legislação. A partir do estudo realizado, verifica-se ser necessária a utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional para o compartilhamento de dados pessoais com outros países para colaborar com investigações criminais, sobretudo do ponto de vista da harmonização dos direitos fundamentais dos titulares de dados com a eficiência e a segurança pública.
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