Código de Defesa do Contribuinte

Estudo comparado entre Brasil, Austrália e Estados Unidos

Autores

  • Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
  • Vanessa Machado Arcoverde Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Resumo

O presente artigo trata sobre diferentes instrumentos de proteção ao direito do contribuinte: The Taxpayer Bill of Rights, dos Estados Unidos da América; a Taxpayers’ Charter, australiana, e o Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022, em tramitação no
Congresso brasileiro. A pesquisa busca demonstrar algumas das distintas abordagens à necessidade regulatória da atuação da Fazenda Pública em diferentes jurisdições e se debruça, em específico, sobre o projeto brasileiro e seu possível impacto no sistema contencioso administrativo nacional usando, para tanto, a Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal, publicada pelo Tribunal de Contas da União, em 2022.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Comparado. Código de Defesa do Contribuinte. Contencioso Tributário. Taxpayer Bill of Rights. Taxpayers’ Charter

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Biografia do Autor

Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutoranda em Direito pelo IDP, Mestre em Direito Tributário, Internacional e Econômico pela
Universidade Católica de Brasília, Conselheira da OAB-DF, gestão 2019/2021. Advogada Sócia do
Escritório SLB Advogados, Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Especialista em
Direito Público, Professora de Direito Tributário e Processo Judicial Tributário no IDP, UPIS, UNICEUB,
e também professora na Escola Superior de Advocacia - ESA-DF. Pesquisadora com participação ativa no grupo inscrito no CNPq, sobre Terceiro Setor e a Tributação Nacional e Internacional: formas de
integração e repercussões na sociedade

Vanessa Machado Arcoverde, Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Graduanda em Direito no Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), bacharel em Jornalismo e Comunicação Social pela Universidade de Brasília (UnB).

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Publicado

2023-10-23

Como Citar

de Miranda Aguiar Pignataro, O., & Machado Arcoverde, V. (2023). Código de Defesa do Contribuinte: Estudo comparado entre Brasil, Austrália e Estados Unidos. Caderno Virtual, 1(57). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7517

Edição

v. 1 n. 57 (2023): Estudos em Direito Comparado

Seção

Artigos Acadêmicos

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