Recursos nos tribunais superiores: o impacto do filtro de relevância na admissibilidade do Recurso Especial
Resumo
Após uma década de tramitação, o texto definitivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2021, intitulada de “PEC da relevância”, foi aprovada em dois turnos de votação na Câmera dos Deputados. A PEC objetivou e introduziu um novo requisito de admissibilidade recursal, visando à otimização dos trabalhos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), semelhante aos requisitos da repercussão geral já existentes e implementados no recurso extraordinário, bem como a transcendência no recurso de revista. Como resultado, em 15 de julho de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 125, a qual altera o art. 105 da Constituição para instituir, também no recurso especial, a necessidade de cumprir o requisito de relevância das questões de direito federal em matéria infraconstitucional. Assim, propõe-se analisar a implementação do filtro da relevância como um requisito de admissibilidade do REsp sob a ótica de que o Superior Tribunal de Justiça busca agora atuar como uma "Corte de precedentes", e não mais como "outra instância" do Poder Judiciário. Em suma, foi traçado um quadro fático da origem desse mecanismo, delineando suas implicações básicas, os limites para sua aplicação, e o histórico de aplicação no Superior Tribunal de Justiça, para que, ao final, se delimite os mecanismos pelos quais o filtro de relevância adentrará — de forma prática — no ordenamento jurídico pátrio.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
