A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Autores

  • Anabel Aparecida Rocha Centro Universitário de Brasília

Resumo

O presente artigo tem como enfoque a relevância da atuação advocatícia nos Juizados especiais cíveis, independente do valor da causa apresentada e de sua complexidade, demonstrando no decorrer da leitura que os princípios norteadores dos Juizados Especiais não se desalinham à possível atuação do advogado, ao contrário do que se argumenta. Explora-se o fato de que partes desassistidas juridicamente não realizam o ideal de acesso justiça buscado pelos Juizados Especiais. Por sua vez, a ausência do advogado inviabiliza a possibilidade da parte usufruir dos mecanismos existentes na seara jurisdicional, por fim demonstra a existência de uma controvérsia na legislação ao se exigir que para recorrer nos Juizados Especiais é obrigatória a presença do advogado. Defende-se assim que o efetivo acesso à justiça nos Juizados não pode ser concretizado enquanto as partes não contarem com a assistência técnico jurídica a seu favor.

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Publicado

2012-11-18

Como Citar

Rocha, A. A. (2012). A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Caderno Virtual, 2(25). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/819

Edição

v. 2 n. 25 (2012): XIII Curso de formação em Teoria Geral do Direito Público.

Seção

Artigos Acadêmicos

Licença

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