Evolução da Repressão à Improbidade Administrativa no Brasil
do Apagão das Canetas à Presunção de Inocência
Resumo
Este trabalho analisa a evolução da repressão à improbidade administrativa no Brasil, com foco na transição de um modelo punitivo para um paradigma garantista, consolidado pela Lei nº 14.230/2021. O objetivo é compreender, por meio da literatura acadêmica publicada entre 2020 e 2024, as transformações normativas e interpretativas que redefiniram o instituto. A metodologia empregada foi a análise de conteúdo categorial-temática de 16 artigos científicos, a partir dos quais se identificaram os principais eixos do debate. A pesquisa revela que o modelo anterior, da Lei nº 8.429/1992, era amplamente criticado por sua excessiva abstração e por fomentar um quadro de insegurança jurídica, conhecido como "apagão das canetas" ou "Direito Administrativo do Medo". A reforma legislativa surge como uma reação direta a esse cenário, ao extinguir a modalidade culposa e exigir o dolo específico para a configuração do ato ímprobo, reforçando a presunção de inocência. Conclui-se que, embora a nova lei tenha solucionado distorções do sistema anterior, inaugurou novos e complexos desafios interpretativos, de modo agerar um debate sobre o risco de impunidade e a busca por um novo equilíbrio entre o controle da Administração e a salvaguarda dos direitos dos gestores públicos.
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