A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão na nova Lei n° 12.063/2009

Autores

  • André Rufino do Vale

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Como Citar

do Vale, A. R. (2009). A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão na nova Lei n° 12.063/2009. Observatório Da Jurisdição Constitucional, 1(3). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/320

Edição

Seção

DOUTRINA