Controle jurisdicional de políticas públicas e as limitações do atual modelo de processo civil

Eduardo de Carvalho Motta Junior

Resumo


O controle jurisdicional de políticas públicas é um fato cotidiano na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito. No entanto, ele é feito sem que haja o devido amadurecimento da técnica processual, de modo a garantir a máxima efetividade da tutela dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Assim, propõem-se uma análise sobre os principais pontos de estrangulamento do processo civil que hoje representam verdadeiros entraves ao controle e implementação das políticas públicas que vêm sendo exercidos pelos juízes. 


Palavras-chave


políticas públicas – controle jurisdicional – direitos fundamentais – direitos sociais – processo civil – processo coletivo – efetividade da tutela jurisdicional

Texto completo:

pp. 44-61
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