O efeito vinculante e o Poder Legislativo

Authors

  • Guilherme Palu

Abstract

No presente artigo examinam-se as vantagens e desvantagens de se vincular o legislador, por meio do efeito vinculante, às decisões de inconstitucionalidade tomadas no controle de constitucionalidade concentrado. Além disso, analisa-se o tema à luz do princípio da separação de poderes e do debate acerca da legitimidade do controle de constitucionalidade.

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Author Biography

Guilherme Palu

Mestranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP e Assessora em Matéria Constitucional do Procurador-Geral da República. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/0984443537404645

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Published

2012-09-19

How to Cite

Palu, G. (2012). O efeito vinculante e o Poder Legislativo. Observatório Da Jurisdição Constitucional, (2). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/766

Issue

Ano 5, No. 2, ago./dez. 2012

Section

DOUTRINA

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