Políticas públicas e endividamento: como os precatórios financiam os entes federativos

Abstract

O presente artigo busca demonstrar como o não pagamento dos precatórios, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, serviu como forma indireta de financiamento dos entes federativos subnacionais. Investigam-se, também, as causas desse endividamento, entre as quais a crescente demanda por políticas públicas e o papel da descentralização vertical do poder trazida pela nova ordem constitucional, que provocou um mau equacionamento entre a repartição de competências e a repartição de receitas entre os entes federativos. Por fim, abordam-se as soluções legislativas tomadas com o objetivo de reduzir o endividamento dos entes federativos, discutindo-se como a omissão do Poder Judiciário contribuiu para o aumento do estoque de precatórios não pagos.