A atuação do STF na construção do sistema tributário: ordem ou desordem – um estudo de casos

Authors

  • Flavio Eduardo Carvalho SSPLAW

Keywords:

Jurisdição, Constitucional, Suprema Corte, Tributário, ICMS, Importação

Abstract

O texto trata do papel institucional do Supremo Tribunal Federal na fixação de conceitos tributários e na conformação do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. A análise de todas as decisões do STF acerca da incidência do ICMS sobre a importação de mercadorias demonstra a inexistência de critérios fático-jurídicos seguros para a orientação social sobre o tema. Demonstrou-se que falta previsibilidade e coerência nas decisões, características consideradas imprescindíveis em qualquer sistema jurídico.

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Published

2014-06-11

How to Cite

Carvalho, F. E. (2014). A atuação do STF na construção do sistema tributário: ordem ou desordem – um estudo de casos. Observatório Da Jurisdição Constitucional, (1). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/902

Issue

Ano 7, No. 1, jan./jun. 2014

Section

OBSERVATÓRIO NACIONAL

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