Implementação qualitativa da educação infantil como fruto da gestão democrática: análise crítica e propostas à uz da ponderação no caso em concreto

Abstract

Se utiliza da análise de caso, para demonstrar como o ente público vem sendo cobrado pelo Poder Judiciário e como a adoção de medidas programáticas e progressivas, de forma dialógica com os atores sociais, em especial, o Ministério Público, podem viabilizar um melhor planejamento das políticas públicas voltadas à educação básica, evitando-se, assim, intervenção posterior, via decisões judiciais, no orçamento Municipal.

De igual maneira, aborda como tem se dado o processo de municipalização dessas políticas públicas, explicando como o acesso à creche e à pré-escola evoluiu desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando do estágio de uma política assistencialista direcionada prioritariamente à mulheres pobres, até alcançar o status de direito fundamental a ser garantido a toda e qualquer criança de 0 a 5 anos, chamando a atenção, ainda, para o fato de o Ministério Público, ter de rever também, a sua forma de atuação, vez que tem desempenhado parcialmente o seu papel com relação à efetivação qualitativa dessas políticas públicas, concentrando-se na atuação quase que exclusiva  de fiscalizar os atos da administração pública posteriores à definição das estratégias e dos orçamentos, quando na verdade deveria se dedicar à participar ativamente do processo de elaboração e planejamento da política pública, inclusive, junto aos conselhos de direito.