O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AS OMISSÕES LEGISLATIVAS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADO No 26

Abstract

O presente trabalho propõe-se a debater os aspectos da atuação proativa do Supremo Tribunal Federal no combate as omissões inconstitucionais e as repercussões jurídicas na ordem constitucional. No entanto, se buscará evidenciar a ineficácia do referido dispositivo adequado para combater omissões inconstitucionais, qual seja, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Têm-se como objetivo geral discutir os aspectos da atuação do STF em sede de Controle de Constitucionalidade repressivo, no tocante a ADO, tomando como parâmetro a criminalização da homofobia na ADO no 26. De forma mais específica, se buscará abordar os aspectos legais da ADO; entender os posicionamentos já adotados pelo STF para combater omissões inconstitucionais; e compreender as possíveis repercussões fáticas e jurídicas do posicionamento adotado pelo STF na sistemática da ADO, apontando para uma possível crise democrática decorrente do desrespeito ao princípio da separação dos poderes. Quanto a sua metodologia de estudo foi utilizada o método dedutivo e qualitativo, realizado através de leitura e fichamento de textos em livros, periódicos, artigos e leis, no intuito de apresentar uma literatura concordante com a temática em questão. Dessa feita, percebeu-se a importância em demonstrar a ineficácia da ADO, em contrapartida com a atuação proativa do Poder Judiciário.