CONSENTIMENTO E LGPD: DESAFIOS DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

Authors

  • Alexandre Pereira Bonna
  • Amanda de Moura Cañizo
  • Giovana Ferreira Calzavara

Abstract

o presente artigo objetiva analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) conseguirá garantir o consentimento livre, expresso e informado em um cenário de hipervulnerabilidade do usuário-consumidor. Adota-se a metodologia hipotético- dedutiva, visto que o trabalho tem como escopo categorias jurídicas abstratas, como o consentimento e a hipervulnerabilidade, para posteriormente chegarmos à conclusão de como aquele se efetiva. O estudo evidencia importantes esforços de empresas em suas plataformas digitais, que explicam de forma acessível o tratamento de dados pessoais realizado, bem como possibilitam a escolha efetiva por parte do consumidor em relação à coleta dos seus dados. Tais esforços, como este artigo busca demonstrar, tentam coibir práticas comerciais abusivas recorrentes no meio digital, de forma a garantir a efetividade da aludida lei.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2022-01-31

How to Cite

Pereira Bonna, A., de Moura Cañizo, A., & Ferreira Calzavara, G. (2022). CONSENTIMENTO E LGPD: DESAFIOS DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. Revista De Direito E Atualidades, 1(3). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6231

Issue

Vol. 1 No. 3 (2021): DEBATES JURÍDICOS

Section

Artigos

License

The authors, when submitting their articles, agree with the following statements:

  1. Every author of each article is responsible for the ideas, concepts and opinions stated in it, and declare its accordance to the ethical principals demanded.
  2. Every author of each article agrees with the final version of the article presented and relinquishes its copyrights to IDP.
  3. Every author of each article informs that the paper is of his own authorship and takes responsibility for it, declaring that it does not infringe any copyrights belonging to somebody else.
  4. Every author of each article authorizes the editing of it, yielding to IDP rights to reproduce, edit, publish and distribute his article - preserving, at all times and for all purposes its authorship - in any way, particularly under its digital form, in an online file. This yielding of rights brings no expense to IDP, there is not any sort of financial compensation for the usage of the material, being solely on the basis of scientific collaboration.