NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Autores

  • Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

Resumo

s Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização da utilização de recursos públicos pela Administração, razão pela qual é importante estudar a necessidade de atuação desses Tribunais para reconhecimento de ato de improbidade administrativa na omissão de prestação de contas. Até porque, o uso de recursos públicos sem a devida justificativa é um fato jurídico que traz prejuízos à gestão das finanças públicas, principalmente no aspecto da transparência. Diante disso, o objetivo do estudo é discutir sobre o papel dos Tribunais de Contas no contexto da omissão de prestação de contas. A metodologia utilizada foi a pesquisa de tipo bibliográfico, sendo feita uma revisão de literatura. Os resultados encontrados apontaram que cabe aos Tribunais de Contas representar à autoridade administrativa competente quando constatada a omissão de prestação de contas. A conclusão é no sentido de que os Tribunais de Contas exercem papel fundamental no reconhecimento da falta de prestação de contas como ato de improbidade administrativa.

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Publicado

2022-01-31

Como Citar

Fragoso Bittencourt Araújo, F. M. (2022). NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Revista De Direito E Atualidades, 2(3). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6235