A REGULAÇÃO RESPONSIVA NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NO BRASIL

Abstract

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste artigo, interessa-nos refletir sobre a temática da regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais especificamente do transporte aéreo de passageiros, de modo a contribuir para o aprofundamento do debate existente acerca dos modelos regulatórios praticáveis. A partir da análise das reivindicações e perspectivas dos próprios sujeitos atuantes neste setor, buscou-se desenvolver considerações potencialmente aptas a fomentar o diálogo e, consequentemente, fundamentar a tomada de decisões regulatórias neste campo, partindo da hipótese de que regular por incentivos (normas de indução) e não por imposição (normas de comando e controle) propicia melhores resultados não só aos regulados, mas ao ente público e à sociedade civil como um todo.