PROJETO DE LEI 2630/2020 – LEI DAS FAKE NEWS – E O CENÁRIO DA REGULAÇÃO EM MERCADOS DIGITAIS NO BRASIL DIANTE DO DIGITAL MARKETS ACT: UM BREVE PANORAMA

Abstract

A regulação de mercados digitais é um processo que está intimamente relacionado ao estudo de mecanismos antitruste por meio da comunidade internacional. Este artigo propõe uma reflexão sobre a iniciativa de regulação em mercados digitais atualmente discutida no Brasil, o Projeto de Lei 2630/2020, também chamada de Lei das Fake News, e o Digital Markets Act, proposta aprovada pelo Parlamento Europeu que pretende implantar um código de conduta às grandes empresas de tecnologia que atuam no setor. O objetivo central do presente trabalho é entender como se encontra o cenário brasileiro de regulação em mercados digitais em relação ao principal modelo de referência atualmente, o Digital Markets Act. O trabalho mostrou que, embora o debate sobre a questão regulatória em mercados digitais seja parte importante no universo da defesa da concorrência, o Brasil ainda carece de iniciativas mais direcionadas à preservação do ambiente concorrencial no setor.