SOFT REGULATION: FORMAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA ALÉM DA REGULAÇÃO TRADICIONAL

Resumen

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a análise de impacto regulatório que objetiva melhorar a qualidade regulatória e desestimular regulações desnecessárias, embora o Brasil ainda priorize soluções normativas. Esta pesquisa propõe um incentivo à intervenção estatal por alternativas diferentes das tradicionais, que estejam previstas no processo de AIR e sejam eficientes para minimizar um problema socioeconômico. O objetivo é delimitar um conceito de soft regulation, identificar aplicações e vantagens dessa escolha, para que possa ser aplicada de forma institucionalizada no Brasil visando promover a melhoria da performance regulatória, sem intervir demasiadamente no funcionamento da sociedade e do mercado. Espera-se trazer à tona novas possibilidades de intervenção que contribuam para a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações, de modo a auxiliar o aumento da racionalidade do sistema regulatório do País e da matriz institucional. O intuito desta pesquisa é demonstrar que, numa avaliação ex ante como a AIR, a conclusão pode ser de que é melhor não regular ou conduzir a solução para uma alternativa eficiente, mas não impositiva: a soft regulation. A metodologia foi de pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado espera-se suscitar o debate sobre regras mais simplificadas ou até menos regras para estimular a inovação e a competitividade do setor produtivo. Assim, com base no contexto propício, no conceito construído, no estudo da incipiente experiência brasileira e na experiência exitosa de outros países, será possível avaliar alternativas soft para serem consideradas como opção para enfrentamento do problema regulatório.