A GESTÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL BASEADA NA ANÁLISE EX ANTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores

  • ROBSON RIBEIRO VICENTE ALVES IDP

Resumo

A Constituição de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. A publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente materializou o novo status e trouxe mudanças para a Administração Pública e para a Sociedade Civil. Na Administração, essas mudanças geraram democratização e descentralização na formulação de políticas públicas. A fomentação de programas sociais para o público infantojuvenil passou a ocorrer nas três esferas de Governo, em especial, nos Municípios. Além disso, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil. Outra evolução foi a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos formados por representantes do Estado e da Sociedade Civil, incumbidos de serem os principais agentes de transformação da população infantojuvenil, com competência para formular políticas de garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A fomentação dessas políticas públicas, pelos Conselhos, exige a aplicação de duas ferramentas administrativas, as quais: a análise ex ante de políticas públicas, como ferramenta de avaliação, e a teoria da mudança, como ferramenta de intervenção. Porém, pode-se questionar o seguinte: o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal utiliza a análise ex ante de políticas públicas e a teoria da mudança para fomentar e promover políticas públicas de proteção da criança e do adolescente no âmbito do Distrito Federal? Em busca das respostas para essa pergunta, analisou-se a legislação pátria, bibliografia acerca do tema e documentos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. O estudo demonstrará que o Conselho Distrital não dá a devida importância às ferramentas nem as coloca em discussão em suas assembleias e reuniões.

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Publicado

06-02-2023

Como Citar

RIBEIRO VICENTE ALVES, R. . (2023). A GESTÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL BASEADA NA ANÁLISE EX ANTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Debates Em Administração Pública – REDAP, 3(6). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/7008

Edição

Seção

Artigos