O DECRETO LEGISLATIVO E O CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO

Abstract

Este artigo possui o seguinte problema de pesquisa: verificar a efetividade do decreto legislativo, previsto no art. 49, V, da Constituição Federal, como instrumento de controle parlamentar da atividade normativa do Poder Executivo. Para tanto, foram examinados os 9 Decretos Legislativos promulgados desde 1988, e a tramitação de 521 projetos de decreto legislativo (PDC) protocolizados na Câmara dos Deputados, no período que compreende 1995-2017. O estudo mensura o quanto os Projetos de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) foram efetivos em alterar a norma do Poder Executivo impugnada. No que tange às áreas temáticas dos PDC, observou-se que a área de orçamento, finanças públicas e economia foi a que teve mais atos normativos impugnados. A análise identificou que 67 PDC, 12% dos 521 projetos de decreto legislativo, foram efetivos em alterar 47 atos normativos do Poder Executivo, no prazo de até um ano da apresentação das proposituras.