PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187/2019 – A PEC DOS FUNDOS

RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA

Abstract

O presente artigo tem por objeto analisar e discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187 de 2019, apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reformas Econômicas com o propósito de melhorar a gestão orçamentária e financeira dos Entes Federativos. Em tramitação regular no Congresso Nacional, a PEC dos Fundos como ficou conhecida, propõe mudanças constitucionais nas finanças públicas nacional, o que torna nossa pesquisa relevante. E, para apresentarmos argumentos técnicos favoráveis, ou não, à aprovação da proposta, e identificarmos se o regramento fiscal vigente precisa de fato ser reformulado, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, vinculação de receita, despesas obrigatórias e dívida pública, a partir de dados e informações extraídos de literaturas e artigos nacionais e estrangeiros.