FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL: UMA ANÁLISE DA SUSTENTABILIDADE FISCAL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo investigar a sustentabilidade fiscal do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) frente às despesas determinadas por lei. O FCDF foi criado para organizar e manter as forças de segurança, além de prestar assistência financeira à educação e à saúde no Distrito Federal. No entanto, tem havido uma crescente dependência do Fundo para custear despesas de pessoal, principalmente na área de segurança pública. Foi utilizada a técnica da regressão linear, com o uso de variáveis que podem explicar o comportamento das séries históricas das despesas e aportes do FCDF. Os resultados mostram que, mantido o percentual do aporte do FCDF de 2023 na segurança pública (44,39%), para o período de 2024 a 2043, e considerando o arcabouço legal vigente, as despesas superam a dotação orçamentária atribuída à segurança pública já em 2024, o que demonstra a necessidade de um novo limite de gastos com pessoal. Ao se implementar a referida regra fiscal de forma gradativa, a projeção das despesas e das dotações orçamentárias indicou que há sustentabilidade fiscal no período predito.