ENTRE A SAÚDE E O MERCADO

A INOVAÇÃO REGULATÓRIA DAS FARMÁCIAS EM SUPERMERCADOS NO BRASIL

Authors

  • Bento José Lima Neto Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
  • Janaína Alves de Araújo Universidad Católica do Salvador https://orcid.org/0000-0001-6606-5278
  • Nayse Silva Soares Universidade Estadual de Santa Cruz

Abstract

This article analyzes the legislative proposal authorizing the installation of full-service pharmacies inside supermarkets in Brazil (Bill No. 2,158/2023) through a constitutional and regulatory–economic perspective. It examines the 1988 Brazilian Constitution, which enshrines both free enterprise and health protection as fundamental principles, highlighting the challenges of reconciling economic liberalization with public health safeguards. The study adopts an interdisciplinary approach, combining Constitutional, Administrative, and Economic Law with insights from health economics and retail management. It also develops a comparative analysis of international models — including the United States, the United Kingdom, Portugal, Chile, and Mexico — assessing different levels of market openness and sanitary control. The research concludes that the proposed Brazilian framework represents a form of responsive regulatory innovation, capable of expanding access to medicines and consumer convenience while preserving sanitary safety and strengthening the pharmaceutical profession. Its effectiveness, however, will depend on coordinated enforcement by Anvisa, local governments, CADE, and professional councils, as well as the adoption of technological mechanisms for monitoring and traceability. Ultimately, the article argues that this experience may position Brazil as a regional reference in smart regulation of the pharmaceutical retail sector.

Keywords: Health regulation; Free enterprise; Right to health; Supermarket pharmacies; Regulatory innovation; Public policy.

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Author Biographies

Janaína Alves de Araújo, Universidad Católica do Salvador

Mestra em Direito (UCSAL); Especialista em Direito de Família e Sucessões; MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria; Especialista em Docência do Ensino Superior; Especialista em Direito e Práticas Jurídicas Cível, Trabalhista e Previdenciária; Especializanda em Direito Eleitoral; Formação em Coaching Business; Formação em Coaching Integral Sistêmico; Formação em Procuradoria Jurídica Municipal; Formação em Justiça Restaurativa; Formações em Grafologia; Bacharelado em Direito (UNIME-BA); Licenciatura em Pedagogia (UESC-BA). Advogada sócia do escritório Lima Araújo Advogados

Nayse Silva Soares, Universidade Estadual de Santa Cruz

É doutora em Ciência Florestal pela Universidade Federal de Viçosa. Possui graduação em Ciências Econômicas e mestrado em Ciência Florestal pela Universidade Federal de Viçosa, atuando principalmente na área de economia florestal com ênfase em mercados e competitividade. Atualmente, é professora titular da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e coordenadora do projeto de extensão "Centro de Inteligência do Cacau". Foi editora da Revista Reflexões Econômicas. Foi coordenadora do programa de pós-graduação em Economia Regional e Políticas Públicas do departamento de ciências econômicas da UESC, de agosto de 2018 a junho de 2020. É líder do grupo de pesquisa do CNPq "Mercados de Produtos Florestais".

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Published

2026-07-09

How to Cite

Lima Neto, B. J., Alves de Araújo, J., & Silva Soares, N. (2026). ENTRE A SAÚDE E O MERCADO: A INOVAÇÃO REGULATÓRIA DAS FARMÁCIAS EM SUPERMERCADOS NO BRASIL. REGEN Revista De Gestão, Economia E Negócios, 5(1). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/8810

Issue

Vol. 5 No. 1 (2026)

Section

Artigos