A INFLUÊNCIA DO TCU NA FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

O presente artigo irá abordar a respeito dos direitos sociais, o seu surgimento e o seu vínculo com as políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Estado, haverá especial destaque à fase de implementação de políticas públicas e às variáveis que compõe essa etapa específica. Em seguida serão feitas considerações quanto às competências do Tribunal de Contas da União e o seu protagonismo em atos típicos de gestão pública. Feita a revisão bibliográfica quanto à fase de implementação de políticas públicas e quanto às competências do Tribunal de Contas da União, será procedido estudo de caso, em especial de dois julgados recentes do TCU, que tratam a respeito de políticas públicas de desestatização, para avaliar se há ou não a influência do TCU na fase de implementação dessas medidas. Considerados que serão avaliados apenas dois julgados recentes, a conclusão do presente artigo será de caráter reflexivo.