IMUNIDADE PARLAMENTAR: GARANTIA OU PRIVILÉGIO
Abstract
O presente trabalho discute sobre a instituição das imunidades parlamentares desde sua concepção histórica e sua previsão na Constituição de 1988. Analisando até que ponto as imunidades protegem a instituição ou servem apenas para privilegiar os detentores do direito concedido. O que na sua origem representava ferramenta constitucional para defesa do Parlamento, constitui hoje, fato gerador da impunidade dos representantes do povo, transformado em privilégio para escusar condutas delitivas. Razão pela qual a crítica quanto ser as imunidades garantia ou privilégio ante ao desvirtuamento dos paradigmas que criaram o instituto. As imunidades material e formal garantidoras da manutenção das liberdades inerentes ao Parlamento, hoje configura sentimento de insegurança quanto à aplicação da norma para assegurar a impunidade de alguns parlamentares.
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