Royalties do Petróleo de Gás: uma questão de interpretação para garantir compromissos constitucionais

Autores

  • João Marcelo Xavier Rodrigues

Resumo

O § 1º do artigo 20 da Constituição Federal de 1988 prevê dois institutos, participação no resultado e compensação financeira, essenciais para trilhar a orientação da distribuição dos royalties entre os entes federados. A correta classificação financeira da receita advinda da exploração do petróleo e gás natural apresenta-se como fundamental para garantir o cumprimento de compromissos constitucionais – cite-se a recomposição dos danos sofridos e a redução das desigualdades sociais e regionais. A questão abrange, sobretudo, a interpretação dada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tendo em vista que o atual modus operandi da distribuição dos royalties do petróleo e gás, bem como da aplicação desses recursos financeiros, não se demonstra adequado para efetivamente assegurar o propósito de cada participação governamental.

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Publicado

2020-05-26

Como Citar

Xavier Rodrigues, J. M. (2020). Royalties do Petróleo de Gás: uma questão de interpretação para garantir compromissos constitucionais. Caderno Virtual, 1(46). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4168

Edição

Seção

Artigos dos Programas de Iniciação Científica e Trabalhos de Conclusão de Curso do IDP