A Lei 13.465/17 De Regularização Fundiária Urbana Como Acesso Ao Direito À Moradia E De Propriedade
Abstract
A escassez de moradias adequadas, a ocupação desordenada do espaço urbano e as questões relacionadas à propriedade têm um impacto direto no bem-estar da população. Diante dessa realidade enfrentada por milhões de brasileiros e considerando a estrutura institucional atual, a regularização fundiária urbana emerge como uma política pública voltada para proporcionar acesso à moradia e à propriedade para comunidades que residem em áreas urbanas ocupadas de forma informal. Ao legalizar e titularizar essas ocupações, concedendo aos moradores segurança habitacional, a regularização fundiária contribui para a inclusão social e econômica dessas comunidades. Ao garantir esses direitos, ela também colabora para a redução da desigualdade social, o fortalecimento da coesão comunitária e a promoção de melhorias nas condições de vida. Além disso, desempenha um papel crucial na promoção da sustentabilidade urbana, possibilitando a implementação de políticas eficazes de planejamento urbano e o fornecimento adequado de serviços básicos. Instituída pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, este estudo se propõe a analisar como as ferramentas contidas nessa política pública podem representar um ponto de inflexão na democratização da moradia e da propriedade, gerando externalidades positivas em diversas áreas.
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- 2024-07-23 (2)
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