A Visão do STJ Sobre o Cabimento da Condenação em Honorários de Sucumbência no Cumprimento de Sentença Originado de Mandado de Segurança
Abstract
Neste artigo foi analisada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em julgados proferidos pela Primeira e Segunda Turmas, a partir de março de 2022 - quando a Primeira Seção da Corte Superior julgou a Execução em Mandado de Segurança (ExeMS) 15.254, em que restou decidido que a aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 estaria restrita à fase de conhecimento -, a maio de 2024, com intuito de identificar os argumentos favoráveis e desfavoráveis utilizados como fundamentação pela Corte Superior a respeito da possibilidade do cabimento de condenação em honorários de sucumbência em cumprimento de sentença originado de decisão prolatada no âmbito de mandado de segurança, considerando a afetação da matéria sob o Tema 1232 da sistemática dos recursos repetitivos. A partir da análise jurisprudencial conclui-se que a Corte tem proferido entendimentos divergentes sobre o tema, inclusive na mesma Turma, com a mesma composição, sendo difícil identificar a ratio decidendi, mostrando, portanto, imprescindível que a Corte consolide um posicionamento claro sobre a matéria
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- 2024-10-10 (2)
- 2024-10-10 (1)
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