Arcabouço Institucional da Educação e sua Aplicação
Abstract
A pesquisa analisa o arcabouço jurídico-institucional da educação no Brasil, destacando a Constituição de 1988, o ECA, a LDB, a BNCC e o Fundeb como marcos fundamentais para a garantia do direito à educação. Esses instrumentos definem princípios, responsabilidades, financiamento e parâmetros pedagógicos voltados à universalização, equidade e qualidade. Com metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo mostra como as normas estruturam a governança educacional, desde a repartição de competências até a valorização docente e a formulação curricular. Os resultados revelam que o sistema legal é sólido e abrangente. Conclui-se que a efetividade do direito à educação depende não apenas da legislação, mas também de políticas públicas consistentes, avaliação contínua e aprimoramentos constantes. Propõe-se que para análise dos resultados e efetividade das políticas educacionais desenhadas no arcabouço institucional, é necessário realizar pesquisas quali-quantitativas.
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