A Ação Civil Pública das barragens:
do colapso à reconstrução estrutural
Abstract
O presente artigo analisa a Ação Civil Pública número 1005310-84.2019.4.01.3800, proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Agência Nacional de Mineração, a partir da perspectiva dos litígios estruturais. A demanda, ajuizada após o rompimento da Barragem B1 em Brumadinho, não se limita à responsabilização tradicional por danos socioambientais, mas busca promover a reorganização institucional da política federal de fiscalização de barragens, diante de falhas sistêmicas que permitiram a perpetuação de riscos elevados e violações graves de direitos fundamentais. Adotando metodologia qualitativa, fundamentada na análise documental, normativa e doutrinária, o estudo examina os elementos que caracterizam o caso como litígio estrutural, destacando a causalidade complexa, a multipolaridade dos sujeitos atingidos e a necessidade de transformação organizacional profunda. O estudo contempla ainda a avaliação do processo estrutural como método jurisdicional adequado ao enfrentamento de déficits estatais continuados, com especial atenção ao alcance transformador do acordo homologado nos autos. Conclui-se que a ACP das Barragens configura um caso paradigmático de processo estrutural no direito brasileiro, ao demonstrar que a atuação jurisdicional, em conjunto com mecanismos de governança e autocomposição, pode não apenas reparar danos pretéritos, mas também induzir a reorganização de políticas públicas e estruturas administrativas responsáveis pela prevenção de novos desastres e pela proteção efetiva de direitos fundamentais em contextos de risco
sistêmico.
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