LIBERDADE RELIGIOSA, DISCRIMINAÇÃO E O PL 1411/11

Authors

  • Ricardo Alan Barros Assunção

Abstract

Este artigo tem a finalidade de fazer uma avaliação do Projeto de Lei nº 1411/11, que altera o artigo 20, da Lei 7.716/89. Para isso, primeiramente será feita uma análise dos direitos fundamentais, dando um enfoque na liberdade religiosa e suas facetas. Após isso, passará ao exame da Lei 7.716/89, demonstrando o conceito de discriminação e preconceito. Continuará ainda trazendo o texto do PL nº 1411/11, suas justificativas e o relatório aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Por fim, concluirá mostrando que, apesar de que os atos discriminatórios contra minorias, em especial os homossexuais, não podem ser tolerados, este PL não se trata da legalização da discriminação, mas sim da proteção de um direito fundamental básico, previsto e assegurado na Constituição Federal, qual seja a liberdade religiosa plena.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2014-05-05

How to Cite

Barros Assunção, R. A. (2014). LIBERDADE RELIGIOSA, DISCRIMINAÇÃO E O PL 1411/11. Caderno Virtual, 2(28). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/948

Issue

Vol. 2 No. 28 (2014): XVI Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público

Section

Artigos Acadêmicos

License

O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:

1)    Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.

2)    Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3)    O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5)   O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.

6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.

   Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.