Os Processos Estruturais frente à política de segurança pública:
uma análise da natureza estrutural da ADPF 635
Resumo
Em 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de reduzir a alta letalidade policial nas favelas e, por conseguinte, reorganizar a política de segurança pública do Rio de Janeiro para adequá-la aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento do instituto do processo estrutural a partir da análise da ADPF 635. A pesquisa foi desenvolvida com base em abordagem teórica e empírica, buscando responder às seguintes perguntas norteadoras: (i) O processo começou como estrutural? (ii) Quais as entidades públicas e privadas participam do processo? (iii) Quais as características estruturais da fase de conhecimento? (iv) A decisão proferida possui características estruturais? (vi) Quais as características estruturais da fase de cumprimento (da tutela provisória e/ou da tutela final)? Ao final, o presente trabalho pode identificar notáveis inovações processuais, dentre elas a adoção do "compromisso significativo" pelo Supremo Tribunal Federal e a prolação da sua primeira decisão per curiam.
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