A REFORMA TRIBUTÁRIA E A PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO DA CBS: CREDITAMENTOS NA NÃO-CUMULATIVIDADE E NA MONOFASIA

Autores

  • Blader Henrique Soares Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP

Palavras-chave:

Reforma tributária, CBS, Não-cumulatividade, Regime monofásico

Resumo

O presente trabalho analisou as principais propostas de reforma tributária, com ênfase no Projeto de Lei nº 3.887, enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados, ainda pendente de análise e de debates, a fim de verificar se a proposta é suficiente para findar litígios atuais sobre o PIS e a COFINS. Na sequência, foram detalhados as principais sugestões quanto à substituição do PIS e da COFINS pela CBS, o regime não-cumulativo desta, os critérios de apropriação, manutenção, devolução e de utilização dos créditos nas aquisições de bens e serviços, e a insuficiência dessa proposição para simplificar a tributação da receita bruta e findar os atuais litígios sobre o conceito de insumo para aquelas contribuições. Após, foram destacados os litígios e premissas jurídicas a respeito da exclusão do direito de crédito em relação a contribuintes sujeitos ao regime monofásico e verificou-se a premissa adotada no projeto. Este estudo concluiu que as proposições legislativas têm o condão de simplificar, dar transparência, trazer neutralidade e estabilidade jurídica ao sistema tributário nacional, mas necessitam de incrementos, especialmente para que os institutos a serem criados sejam regulados por regras específicas, claras e que evitem a utilização de conceitos indeterminados, sob pena de reavivar os atuais debates analisados.

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Biografia do Autor

Blader Henrique Soares, Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP

Advogado, especialista em direito tributário e planejamento fiscal, mestrando em Direito, http://lattes.cnpq.br/0829460148267111, bladerhenrique@gmail.com

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Publicado

2022-03-21

Como Citar

Soares, B. H. (2022). A REFORMA TRIBUTÁRIA E A PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO DA CBS: CREDITAMENTOS NA NÃO-CUMULATIVIDADE E NA MONOFASIA. IDP Law Review, 1(n.2). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5666