QUESTÕES ATUAIS SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

Gilmar Ferreira Mendes, André Rufino do Vale

Resumo


O artigo analisa questões atuais sobre as medidas cautelares no controle abstrato de constitucionalidade, algumas delas suscitadas em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. O trabalho foca os seguintes temas: (1) a reserva de plenário para decidir sobre medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade; (2) a conversão do julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito; (3) a problemática atual quanto à (in)eficácia do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999; (a) a fungibilidade entre os procedimentos das ações do controle abstrato de normas.


Palavras-chave


Controle abstrato de constitucionalidade; medidas cautelares; reserva de plenário; conversão de julgamento; eficácia procedimental; fungibilidade procedimental.

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