Controle de constitucionalidade por unidade de matéria: fungibilidade e princípio do pedido no âmbito do processo constitucional

Authors

  • Paulo Paiva

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Controle de constitucionalidade por unidade de matéria: fungibilidade e princípio do pedido no âmbito do processo constitucional

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How to Cite

Paiva, P. (2009). Controle de constitucionalidade por unidade de matéria: fungibilidade e princípio do pedido no âmbito do processo constitucional. Observatório Da Jurisdição Constitucional, 1(3). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/256

Issue

ANO 3, 2009/2010

Section

DOUTRINA

License

Declaração de Direito Autoral

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