Coisa julgada baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional

Authors

  • Pedro Freitas

Abstract

COISA JULGADA BASEADA EM NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL

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How to Cite

Freitas, P. (2009). Coisa julgada baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional. Observatório Da Jurisdição Constitucional, 1(3). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/260

Issue

ANO 3, 2009/2010

Section

DOUTRINA

License

Declaração de Direito Autoral

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