PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Authors

  • Bethânia Itagiba Aguiar Arifa Instituição Centro Universitário de Brasília

Keywords:

Estatuto de Roma, Tribunal Penal Internacional, Jurisdição Constitucional Brasileira, Pena perpétua, Legalidade, Coisa Julgada

Abstract

O presente estudo compreende a análise do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, confrontando-o com garantias constitucionais que devem ser asseguradas aos acusados no processo penal brasileiro. Serão abordados alguns desafios a serem enfrentados pela jurisdição constitucional no cumprimento do diploma internacional, como a previsão da pena de prisão perpétua, a suposta violação ao princípio da legalidade e a exceção à coisa julgada, para, então, concluir-se pela compatibilidade entre as normas estatutárias e a ordem constitucional brasileira.

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Author Biography

Bethânia Itagiba Aguiar Arifa, Instituição Centro Universitário de Brasília

Atualmente é analista processual do Ministério Público Federal e exerce a função de Assessora do Procurador-Geral da República. Especialista em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Público. Aluna especial do programa de Mestrado de Direito da Universidade de Brasília.

Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1704885284391152

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How to Cite

Arifa, B. I. A. (2011). PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Observatório Da Jurisdição Constitucional, 1(1). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/592

Issue

ANO 5, 2011/2012

Section

OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL

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