Acerca da admissibilidade de decisões aditivas em matéria penal: análise da decisão do STF na ADPF 54

Authors

  • Paulo Paiva Instituto Brasiliense de Direito Público

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Author Biography

Paulo Paiva, Instituto Brasiliense de Direito Público

Mestranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP e Assessora em Matéria Constitucional do Procurador-Geral da República. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/0984443537404645

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How to Cite

Paiva, P. (2009). Acerca da admissibilidade de decisões aditivas em matéria penal: análise da decisão do STF na ADPF 54. Observatório Da Jurisdição Constitucional, 1(1). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/678

Issue

ANO 2, 2008/2009

Section

TÓPICOS ESPECIAIS - ABORTO DE ANENCÉFALOS

License

Declaração de Direito Autoral

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