Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes

Authors

  • João Costa Neto Universidade de Brasília

Keywords:

dignidade humana (Menschenwürde), seguridade social, mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum), Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht)

Abstract

O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte estabeleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julgado.

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Author Biography

João Costa Neto, Universidade de Brasília

Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), sob a orientação do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestrando em Direito Romano pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco/Universidade de São Paulo (USP) (2012). Bacharel (2010) e Licenciado (2011) em Filosofia pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) (2011). Foi, durante um ano, aluno especial do Mestrado em Filosofia da Universidade de Brasília (UnB). Student Member da Society for the Promotion of Roman Studies (Fundada em 1910) e da Society for the Promotion of Hellenic Studies (Fundada em 1879). Estagiou no escritório de advocacia Simon & Partner, em Stuttgart, na Alemanha. Atualmente, é advogado em Brasília.

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Published

2013-05-14

How to Cite

Costa Neto, J. (2013). Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes. Observatório Da Jurisdição Constitucional, (1). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762

Issue

Ano 6, No. 1, mai./2013

Section

OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL

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