A imigração venezuelana no Brasil sob a perspectiva do federalismo fiscal

Abstract

Este trabalho examina a imigração venezuelana no Brasil e como o modelo federativo brasileiro, diante da descentralização vertical em diferentes níveis de governo, deve formatar o compartilhamento de responsabilidades e encargos na recepção, acolhimento e integração dos imigrantes e desenhar o formato de incentivos com a finalidade de melhorar a eficiência, evitando os efeitos adversos como caronismo fiscal e efeito flypaper. É realizada uma análise sobre a distribuição dos imigrantes no Brasil, em especial avaliando o contexto político-econômico e fiscal do Estado de Roraima, principal acolhedor dos imigrantes, como forma de se avaliar se a política migratória no país atende aos princípios da solidariedade e do compartilhamento justo de encargos do ponto de vista federativo. Por fim, o trabalho propõe um novo marco regulatório mediante um formato de incentivos para transferência de recursos, de encargos e de responsabilidades para os entes subnacionais lidarem com a atribuição de acolhimento, recepção e integração dos imigrantes.