Dos incentivos ou desincentivos do controle externo desempenhado pelo TCU nos contratos de concessão rodoviária

estudo de casos

Abstract

O presente estudo objetiva avaliar os incentivos ou desincentivos, sob o ponto de vista econômico, da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), ao setor de infraestrutura rodoviária. Para tanto, parte de referencial teórico acerca das características dos contratos de concessão rodoviária, das atribuições do TCU, do papel das instituições e da segurança jurídica e do que pode ser entendido como incentivo ou desincentivo ao setor rodoviário. Partindo-se dessas considerações e utilizando do método de estudo de casos, o presente estudo seleciona acórdãos do TCU para avaliar se houve coincidência ou não, das determinações adotadas, à relação contratual pré-existente entre Poder Concedente e Concessionária. A análise dos casos estudados permite a conclusão de que a atuação do TCU tem importado em ônus econômico, sob o ponto de vista das instituições, aos agentes privados e em desincentivos ao setor rodoviário nacional.