Análise dos processos licitatórios no município de Araguatins (TO) entre 2021 e 2025: eficiência, conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal e desafios da governança pública municipal

Resumen

Este trabalho analisa a conformidade legal, orçamentária e procedimental dos processos licitatórios realizados no município de Araguatins (TO), entre 2021 e 2025, à luz da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dos princípios constitucionais da Administração Pública. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com abordagem descritiva e delineamento de estudo de caso, baseada em análise documental. O corpus incluiu (I) o universo de 264 processos licitatórios formalmente registrados no período e (II) mais de 150 documentos oficiais coletados em fontes institucionais (Portal da Transparência municipal e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins), tais como editais, atas, termos de referência/projetos básicos, pareceres, contratos, publicações orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e relatórios fiscais. A análise empregou técnica de análise de conteúdo temática, organizada em eixos: modalidades e frequência de procedimentos, aderência aos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, e transparência documental. Os resultados indicam predominância do pregão eletrônico (68%), uso recorrente de dispensa de licitação (22%) e menor incidência de inexigibilidade (10%), com aderência parcial aos princípios da publicidade e da legalidade. Identificaram-se fragilidades associadas à eficiência, à economicidade e à impessoalidade, evidenciadas por atrasos processuais, ausência de documentação mínima em parte dos processos e desvios relevantes entre valores autorizados e executados em funções não essenciais. Conclui-se que, embora haja avanços formais na publicização e na adoção de meios eletrônicos, a consolidação de boas práticas requer capacitação técnica, planejamento integrado e fortalecimento dos mecanismos de controle interno e social.